Fenajufe discute PECs 555/06, 170/12, 54/13, e 59/13 com liderança do governo no Senado

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013.

Na tarde de quarta-feira (18/12), os diretores plantonistas da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano, reuniram-se com Eunice Pinheiro, assessora do senador Wellington Dias (PT/PI), para tratar das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 54/13, 555/06, 170/12 e 59/13, com posições divergentes sobre o assunto.

No caso das PECs 54 e 170, que tratam da concessão da aposentadoria especial para pessoas com deficiência e da aposentadoria por invalidez com valor integral, o diretor Roberto Ponciano traçou um histórico recente do trabalho da Fenajufe pela sua aprovação, colocando a questão da justiça do projeto, já que as aposentadorias especiais para PCDs e aposentados por invalidez, na verdade de especial não têm nada.

Há o problema da falta de integralidade e paridade (mesmo com a EC70, que não resolveu integralmente a questão) e também a questão da classificação imposta pelo Ministério da Previdência sobre as aposentadorias, de acordo com o grau de deficiência classificado em leve, moderada e grave. O coordenador explicou que tal classificação só serve para a concessão da vaga ao servidor, mas há total oposição dos deficientes e da Fenajufe a tentar usar esta classificação para classificar as aposentadorias, como no recente decreto da presidenta Dilma Rousseff.

O assunto foi comentado pelo coordenador de Pessoas com Deficiência do Sisejufe, Ricardo Azevedo. Segundo ele, a principal incongruência é o fato de se utilizar critérios de concessão do benefício do INSS para concessão de aposentadoria especial. “Em resumo, você parte de premissas iguais para conceder direitos completamente distintos”. Ele esclarece que os critérios do INSS utilizados para conceder o Benefício de Prestação Continuada, o chamado BPC, obviamente são para pessoas que não estão no mercado de trabalho ou porque não podem estar no mercado de trabalho devido ao problema decorrente de sua deficiência. Ricardo ressalta que “são utilizados critérios para concessão de um benefício para pessoas que não estão no mercado de trabalho para pessoas que estão no mercado de trabalho e pretendem se aposentar”, e questiona: “Isto está certo?” Para finalizar, ele esclarece que “para o deficiente tomar posse na vaga reservada à pessoa com deficiência não há que se falar em grau de deficiência. A única questão avaliada quando da posse é se o sujeito é de fato deficiente e se sua deficiência é compatível com o cargo em análise”.

Ponciano informou que pediu ao senador Paulo Paim (PT/RS) que não desista do PLS 270 e da PEC 54, já que as controvérsias podem ser dirimidas durante a tramitação do projeto. Solicitou a intervenção do senador Wellington Dias, líder do governo no Senado, para que o Executivo libere a tramitação do projeto, já que seu impacto financeiro é bem pequeno e teria repercussão não só junto aos deficientes e aos servidores aposentados por invalidez, mas para todo o entorno, já que é uma questão de Justiça Social.

Eunice Pinheiro ficou sensibilizada e disse que achava o pleito justo. Ela sugeriu que a Fenajufe pedisse uma audiência pública [e foi informada pelos coordenadores que a Fenajufe já havia feito e que reiteraria o pedido no ano que vem] e disse também que intermediaria uma agenda para a Fenajufe com Wellington Dias no início de 2014, já que para este ano os trabalhos parlamentares já estavam findos. A assessora informou que o senador sairá da liderança do governo em fevereiro, mas ela comprometeu-se a intermediar uma reunião com a nova liderança do Executivo.

Os coordenadores pediram a intervenção do senador junto ao Palácio do Planalto para o fim do desconto de inativos e pensionistas, com a aprovação da PEC 555 que só depende de entrar na pauta para votação e sanção, e colocaram que além de ser uma questão de justiça, o impacto orçamentário desta e das outras PECs é por demais pequeno, que 2014 é ano eleitoral, e que haveria uma cobrança grande da base por estas PECs. Eunice disse que encaminhará a PEC 555 e a incluirá na pauta da audiência com Wellington Dias a ser realizada em fevereiro, no início do ano parlamentar.

O coordenador João Batista explicou para a assessora do senador os malefícios da PEC 59 (antiga PEC 190/07 na Câmara), proposta que não vai trazer a desejada isonomia aos trabalhadores do Judiciário Estadual, por força da vedação constitucional constante no inciso XIII do art. 37, e ainda traz uma série de riscos a ambos os segmentos, tanto estaduais quanto federais.

A saída dos servidores do PJU da Lei 8.112 e da Lei 11.416/2006 é uma grande preocupação da categoria além de engessar os projetos de aumento salarial da carreira, que passarão a ser debatidos pelos 26 presidentes de TJs e pelos 26 governadores, além de ferir o pacto federativo constitucional no que tange à autonomia orçamentária dos estados.

João Batista acrescentou que os dirigentes sindicais do Judiciário Estadual precisam explicitar de forma clara e direta à categoria que representam que não há mais possibilidade de isonomia. Então por que insistir num estatuto único que vai trazer sérios riscos às duas carreiras?

A Fenajufe esclareceu à assessora que não é contra a autonomia pretendida pelos estaduais, mas ressalta que esses trabalhadores precisam melhorar, por meio de suas lutas, as legislações estaduais, como fazem os trabalhadores do Judiciário Federal em relação às suas legislações específicas.

Roberto Ponciano alertou assessora do senador que a tal PEC é uma carta em branco dada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que não abre a possibilidade de participação em seus projetos e que não viria para conceder direitos. Por isso tem a contrariedade da Fenajufe, uma Federação que representa cerca de 120 mil trabalhadores.

João Batista ainda chamou a atenção para os problemas que podem advir para os Estados, já que há informação de que o Wellington Dias será candidato ao governo do Piauí: "imagina assumir o Governo com a obrigatoriedade de fazer uma isonomia com a União? Como um governador pode gerir seu orçamento, sem atentar para as particularidades de cada Estado", ele indagou.

Eunice Pinheiro ouviu as ponderações e se prontificou a ajudar para que fosse chamada uma audiência pública de instrução para que todas as partes fossem ouvidas, incluindo representantes do executivo estadual e do STF. Os coordenadores da Fenajufe concordaram e ficaram de mandar um ofício no início do ano parlamentar.

Na visão dos coordenadores a reunião foi muito proveitosa, já que além de insistirem na questão dos direitos previdenciários, também conseguiram conversar com o governo sobre a PEC 59, criando condições de articular para que a tramitação dela seja barrada.

Fonte: Fenajufe

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