PEC 59, jornada e condições de trabalho são tratadas no CNJ

quinta-feira, 24 de abril de 2014.

Nos dias 9 e 11 de abril, respectivamente, a Fenajufe foi recebida pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon e Rubens Curado. Ambos são membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho, que é presidida pelo primeiro.

A Fenajufe, representada nas ocasiões pelo coordenador Tarcisio Ferreira, apresentou aos conselheiros a preocupação dos servidores com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013 do Senado, que prevê um Estatuto único dos Servidores do Poder Judiciário. Foi informada a eles a posição contrária da Fenajufe à proposta, aprovada nas instâncias de deliberação da categoria.

O coordenador ressaltou a importância de um posicionamento do Conselho acerca da matéria, que tende a ter repercussões significativas, inclusive com sérios impasses jurídicos e administrativos, sobre o trabalho e rotina no Poder Judiciário, na eventualidade de sua aprovação. Em audiência pública para debater o assunto, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 8 de abril, embora convidado, o CNJ não compareceu, sob a justificativa de que havia sessão marcada para a mesma data.

Apesar da existência de uma nota técnica emitida em 2009, o coordenador defendeu a necessidade de um novo posicionamento do CNJ, não apenas em razão do tempo passado, mas também pela omissão do documento em vários pontos relevantes. Os elementos centrais da nota, na época favorável à PEC, são a unidade do Poder Judiciário e um paralelo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo Tarcisio, no entanto, “a nota não enfrenta potenciais inconstitucionalidades da proposta, como a violação das autonomias dos entes federados e dos tribunais, e o problema do regime jurídico único e das competências para o seu estabelecimento em cada esfera de governo”. Além disso, "o paralelo com a LOMAN é equivocado, pois os juízes têm regime jurídico distinto, com uma série de garantias na própria Constituição, que os demais servidores não têm", alegou.

Guilherme Calmon demonstrou conhecimento e preocupação com a questão, e tanto ele quanto Rubens Curado reconheceram a possibilidade de um novo pronunciamento do Conselho, mediante nota técnica, inclusive com vistas a instruir a tramitação da proposta no Senado. A Fenajufe vai provocar o Conselho com esse propósito, e apresentar arrazoado com todas as preocupações em torno da proposta, inclusive as de ordem legal e constitucional.

Jornada de trabalho

Outro assunto abordado com o conselheiro Guilherme Calmon foi a Resolução nº 88/2009 do CNJ. Ela fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas diárias, com a possibilidade de sete horas corridas. O coordenador da Fenajufe defendeu perante o presidente da Comissão de Gestão de Pessoas do Conselho a necessidade de revisão do ato normativo, que vem dificultando negociações sobre jornada de trabalho em vários tribunais.

O coordenador afirmou que a elevação vertiginosa da produtividade dos servidores, com a consequente intensificação do ritmo de trabalho, e a informatização do processo, entre outros fatores, impõem a necessidade de revisão da norma. A Resolução nº 88 é também objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de violação da autonomia dos tribunais, prevista na Constituição. Um dispositivo da mesma norma, que fixa horário de atendimento nos órgãos de todo o Judiciário, está com efeitos suspensos em uma dessas ações de inconstitucionalidade, por força de decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux em 2011.

O Conselheiro reconheceu a possibilidade de revisão da norma, mediante provocação. Segundo Tarcisio, “devemos atuar em todas as frentes pela redução da jornada de trabalho, inclusive na derrubada dessa Resolução do CNJ, que vem sendo usada como pretexto por vários tribunais para não negociar jornada com os servidores e seus sindicatos”. A jornada de seis horas é uma das resoluções aprovadas no último Congresso da Fenajufe e também integra a pauta de reivindicações da categoria aprovada em Reunião Ampliada no início deste ano, a ser defendida perante os tribunais.

Condições de trabalho e saúde

Com Rubens Curado também foi tratada a proposta de resolução sobre a distribuição de força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, em discussão no CNJ. Rubens Curado é o presidente do grupo de trabalho constituído por meio da Portaria nº 155/2013 do Conselho, para fazer estudos e propostas para a política de priorização do primeiro grau.

Apesar da realização de audiência pública e da abertura de consulta pública o coordenador da Fenajufe defendeu que não seja pautada por ora a proposta, e que o Conselho possibilite um debate mais aprofundado em cada tribunal e localidade, para uma melhor avaliação. Tarcisio criticou ainda os critérios e índices de produtividade definidos de forma abstrata, sem um diagnóstico mais apurado das condições de trabalho nos tribunais.

Segundo informações de vários sindicatos e levantamento da própria Fenajufe, a proposta de resolução, apesar de ter por mote a valorização do primeiro grau, tende a criar uma série de distorções, sem necessariamente melhorar o funcionamento dos órgãos.

Curado informou que as sugestões recebidas na consulta pública estão sendo avaliadas e que devem ser realizadas melhorias na resolução proposta. Ele disse que teve acesso às contribuições da Fenajufe e que as julgou importantes. Respondeu ainda que a padronização sugerida, com base em médias e em agrupamento de unidades por semelhança, tem por objetivo corrigir as distorções hoje existentes nos órgãos do Poder Judiciário, e que para tanto é necessário estabelecer parâmetros.

O coordenador da Fenajufe contra-argumentou que as distorções de fato existem, mas que são exceções, e como tais devem ser tratadas. Foi afirmado que a definição do quantitativo de servidores em cada local deveria ter como parâmetro inicial a quantidade de trabalho existente, e não uma comparação entre as unidades existentes, sem avaliação de suas estruturas atuais e das razões reais para as diferenças de rendimento entre elas.

Por fim, foi requerida ao conselheiro a participação das entidades nacionais de representação, entre elas a Fenajufe, no grupo de trabalho constituído no CNJ para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. O grupo de trabalho é coordenado por ele. De acordo com a Portaria, de nº 43/2014, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar relatório de seus trabalhos.

Curado reconheceu que deve haver espaço para participação das entidades representativas e disse que conversaria com os demais membros do grupo quanto à possibilidade de inclusão, pois não dependeria apenas dele uma decisão a respeito. A Fenajufe deve formalizar pedido ao CNJ com esse propósito, com vistas a assegurar assento e representação dos servidores na formulação de políticas para a promoção da saúde e do bem-estar no trabalho.

Fonte: Fenajufe

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