Sintrajurn cobra posicionamento dos parlamentares potiguares contra a Ref. Administrativa

quinta-feira, 15 de abril de 2021.

O Sintrajurn encaminhou aos oito deputados potiguares um documento esclarecendo sobre os efeitos da Reforma Administrativa para os servidores públicos. O ofício especifica os principais problemas e elenca os artigos que podem ser mais maléficos para a sociedade.
Em resumo, a PEC da reforma administrativa do governo Bolsonaro pretende, entre outros ataques, facilitar o acesso aos cargos públicos, hoje somente acessíveis através de concurso público (art. 37, §8º, IV; Art. 39-A, II, III, IV e V), a quebra da estabilidade (Art. 41); eliminar as cotas de cargos em comissão e funções comissionadas que deveriam ser ocupadas apenas por servidores ou servidoras de carreira (Art. 84); ampliar a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais (Art. 37, V).
O projeto também acaba com o Regime Jurídico Único (Art. 39-A); dá ao presidente da República plenos poderes para extinguir, por decreto, cargos, planos de carreira e órgãos, além de colocar servidores em disponibilidade (Art. 84).
Por isso reiteramos a necessidade dos nossos deputados serem contrários a tamanho retrocesso.

Clique Aqui para voltar.