Comissão especial da Câmara avalia regras para a isonomia da aposentadoria por invalidez

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014.

Nesta quarta, se reúne a comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda novas regras para o benefício por invalidez dos servidores, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A proposta é da deputada Andrea Zita (PSDB-RJ) e tem como principal objetivo ampliar os benefícios da aposentadoria.

Hoje, o servidor público só consegue a aposentadoria por invalidez se comprovar que tem alguma das doenças incapacitantes que constam na Lei 7.213/88, a mesma que define quais contribuintes têm direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave.

“É uma injustiça muito grave. Além disso, quando o benefício é concedido, ele tem direito apenas a um valor proporcional de acordo com o tempo de contribuição”, disse o professor de direito Ermano Tavares, chefe de gabinete da deputada Andrea Zita. Depois de ser analisada pela comissão especial, a proposta segue para votação em plenário. Caso seja aprovada, ela vai para o Senado e, após nova aprovação, vira lei, sem a necessidade de passar pela sanção da Presidência da República.

Considerando a mesma proporção de casos de invalidez entre trabalhadores da iniciativa privada, hoje existem cerca de 678 mil servidores públicos incapacitados no país.

O servidor afastado recebe um benefício proporcional ao tempo de contribuição. Um policial federal em início de carreira que ganha R$ 13,9 mil, por exemplo, recebe cerca de R$ 5,5 mil de aposentadoria.

“O servidor fica sem uma renda digna quando mais precisa”, disse Edson Albert, presidente do Instituto Mosap, reclamando sobre o atual cenário para o trabalhador.

Fonte:Diário de S. Paulo

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