ADPF da Fenajufe sobre o corte orçamentário está parada no STF
segunda-feira, 6 de outubro de 2014.
A Fenajufe ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 326, no Supremo Tribunal Federal contra a Presidente da República, Dilma Rousseff, e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em litisconsórcio com o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 9/9/2014.
Enquanto a liminar sobre a greve do TRE de SP saiu rapidamente, foi tomada no domingo, 28/9, pelo desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a liminar da ADPF nº 326 ainda não foi proferida.
Em 06 de agosto de 2014, foi enviado ao Poder Executivo da União as propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União. Ocorre que, em evidente desrespeito à autonomia administrativa e financeira destes, o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo suprimiu indevidamente parte significativa do orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Houve nítida violação ao princípio da autonomia financeira e orçamentária e, consequentemente, à separação dos poderes da República.
A ADPF ajuizada pela Fenajufe busca a reparação dessa violação, determinando que se faça constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que será apreciado pelo Congresso Nacional, as partes suprimidas indevidamente pelo Poder Executivo, posto que o Poder Legislativo é o único com competência constitucional para votar e alterar a proposta.
Desde o dia 11/9/2014, a Ministra Carmen Lúcia é a relatora da ADPF e ainda não analisou o pedido de liminar. A Ministra apenas solicitou informações, no prazo de cinco dias, às autoridades requeridas, ao Advogado - Geral da União e ao Procurador - Gera da República.
Para impedir o direito de greve dos servidores, a Justiça é rápida; para defender o reajuste dos servidores e a autonomia do Poder Judiciário, a Justiça é bem lenta.
A Assessoria Jurídica da Fenajufe já solicitou reunião com a Ministra Carmen Lúcia para tratar do assunto.
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Fonte: Fenajufe
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