Aposentadoria por invalidez: Câmara prevê votação da PEC 170/2012 para o dia 3 de junho

sexta-feira, 30 de maio de 2014.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), confirmou esta semana que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, será votada em plenário no dia 3 de junho. A decisão teria sido tomada em reunião dos líderes partidários, de acordo com informação repassada pela assessoria da autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), ao coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano.

O texto a ser votado é o substitutivo do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), aprovado, no dia 14 de maio, pela comissão especial destinada a apreciar e emitir parecer à PEC 170/2012. A proposta prevê que todo servidor público que tenha ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003, antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41), receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

A Fenajufe, que vem participando dessa luta, vai continuar acompanhando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Fonte: Fenajufe

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