Anistia para os servidores que participaram de greve recebe parecer favorável no Senado
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013.
Nesta quarta-feira (11/12), o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à matéria. O projeto concede anistia aos servidores públicos federais que participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos referidos movimentos reinvindicatórios, a suspensão de desconto de remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento.
Fonte: Fenajufe
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