Nota Pública em defesa da Justiça do Trabalho
terça-feira, 8 de novembro de 2016.
A escalada de retrocessos para os quais caminha o Brasil é sem precedentes desde a redemocratização. Não bastassem as propostas de mudança na Constituição Federal que priorizam o capital e sufocam o trabalhador em nome de uma modernidade que nada mais é que garantir o lucro das elites financeiras, agora são retomados os ataques à Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho sofre com repetidas tentativas de redução de sua atuação, de sua autonomia e de sua estrutura. Os ataques tem sido desferidos pelo Parlamento Brasileiro, Executivo STF e de forma covarde pelo próprio presidente do TRT, que deveria ser a voz mais atuante em defesa da Justiça do Trabalho, que na atual conjuntura se estabelece como resistência à precarização, terceirização sem limites e negociado sobre legislado.
Na escalada das propostas contrárias aos trabalhadores, intentadas pelo governo Temer (PMDB/SP), está a reforma trabalhista que engloba, além da terceirização sem limites, também a reforma da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. Aqui se evidencia o mais grave e a verdade é revelada: os interesses do empresariado nessas reformas são os motivos dos ataques à Justiça do Trabalho.
A decisão do Colegiado do Tribunal Superior do Trabalho que de forma acertada se posicionou contra o PL 4330 - a proposta de terceirização sem limites - foi o estopim para o início dos ataques, que vieram em forma de proposta de cortes orçamentários apresentados pelo então relator da PLOA 2016, Ricardo Barros, atual ministro da Saúde. O então deputado do PP paranaense propôs cortes de 50% no custeio e 90% nos investimentos da Justiça Trabalhista. Barros, hoje ministro de Temer e coadministrador do Executivo - chegou a afirmar que a Justiça do Trabalho deveria ser fechada.
O Presidente do TST, Ministro Gandra Filho, tentou retirar de tramitação 32 projetos de lei, a maioria de investimento na ampliação da Justiça do Trabalho. Gandra Filho, que tem fortes relações com o ministro Gilmar Mendes, vai mais longe e em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no domingo (30/10), deixou claro sua posição em relação aos trabalhadores brasileiros: "Sempre que o trabalhador entra na Justiça, ganha alguma coisa."; - "Na pior das hipóteses, consegue um acordo."; - "Às vezes, ele não tem razão nenhuma, mas só de o empregador pensar que vai ter de enfrentar um processo longo, que vai ter de depositar dinheiro para recorrer, acaba fazendo um acordo quando o valor não é muito alto. Isso acaba estimulando mais ações".
A defesa do patronato externa a parcialidade do presidente da corte trabalhista, que sorrateiramente silenciou em relação ao baixo índice de cumprimento espontâneo por parte do empresariado, das obrigações decorrentes do direito trabalhista, ainda que o ministro saiba e conheça a realidade de que isso acontece porque, no Brasil, é mais vantajoso ser condenado na Justiça do Trabalho do que cumprir as leis e pagar de forma espontânea. A imediata renúncia de Gandra Filho foi pedida pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
Golpe pesado também veio do STF, onde o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos e efeitos de decisões na Justiça do Trabalho, que discutem a aplicação de acordos e convenções coletivas que já deixaram de vigorar. Segundo o DIEESE essa decisão coloca em risco a data-base das categorias da iniciativa privada, outro ponto que faz sorrir o empresariado.
Não bastasse a decisão temerária, o ministro e também presidente do TSE afirmou em evento da Associação Brasileira da Indústria de Infraestrutura e de Base (ABDIB), que o TST desfavorece as empresas em suas decisões e cogitou um suposto aparelhamento da Justiça do Trabalho e do TST por segmentos de um modelo sindical forte e autônomo. É lamentável que um ministro do STF demonstre total desconhecimento da composição e decisões do TST, bem como se permita insultar magistrados e um dos ramos do PJU que devia defender e valorizar. Será uma falha de urbanidade e cortesia ou uma militância ideológica?
Os ataques também vêm em decisões que fazem a Justiça mais injusta. Recentes decisões do STF no sentido de sobrepor o negociado sobre o legislado se traduzem em clara afronta ao TST que em decisão recente reafirmou a primazia do legislado sobre o negociado. Mas o STF não quer baixar o fogo e prefere manter a JT sob ataque. Marcou para 9 de novembro, próxima quarta-feira, o julgamento que pode liberar a terceirização.
Isso tudo acontece ao mesmo tempo em que, mais uma vez o STF, adota postura totalitária e investe contra o direito de greve, determinando o desconto na folha de pagamento do servidor, dos dias parados. É o avanço rumo à supressão do direito de greve, mais um passo a caminho do enfraquecimento dos servidores e da destruição dos serviços públicos.
Diante de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e à própria existência da Justiça do Trabalho, a Fenajufe, entidade que congrega 30 sindicatos de base em todo o país e representa mais de 120 mil servidores e servidoras, reafirma a defesa e a importância para a sociedade brasileira, da função dessa Justiça especializada que tem como premissa o equilíbrio entre forças desiguais, traduzidas em capital e trabalho, ainda mais em tempo de recessão e crise econômica, que significam a fragilização da Classe Trabalhadora perante o mercado de trabalho.
A Fenajufe estará ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras assim como defenderá os postos e as condições de trabalho de cada servidor e servidora do ramo da Justiça do Trabalho e buscará unidade na defesa com as demais entidades de magistrados, advogados, peritos e militantes do Judiciário Trabalhista, bem como com as Centrais Sindicais e demais movimentos sociais que hoje fazem a resistência e o enfrentamento aos ataques a direitos sociais, humanos, econômicos e políticos da Classe Trabalhadora e do povo brasileiro.
Só a luta e a unidade podem garantir vitória nesse momento tão desolador da conjuntura brasileira.
Fonte: Fenajufe
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