Isonomia entre chefes de cartórios eleitorais: Fenajufe esclarece

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013.

Projeto aprovado pelo CNJ não restabelece apenas isonomia entre chefes de cartório, cria funções FC-1 para assistentes e mais cargos para zonas eleitorais criadas após 2004.

Na manhã de ontem (18/12), o coordenador da Fenajufe, João Batista, acompanhado do coordenador do Sindjufe-BA, Lourival Matos, esteve no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para saber sobre os procedimentos que passarão a ter agora o anteprojeto do TSE que restabelece a isonomia entre chefes de cartório e que cria mais cargos para as zonas eleitorais.

No gabinete da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, João Batista recebeu da Drª. Eneida Barreto a informação de que o TSE será notificado do parecer de mérito aprovado pelo Conselho na 181ª sessão, e como a iniciativa de lei é do TSE, cabe a esse Tribunal encaminhar o anteprojeto à Câmara Federal.

No gabinete da ministra, o coordenador da Fenajufe solicitou urgência nessa formalidade de comunicação ao TSE, uma vez que se trata de antiga reivindicação dos servidores cartorários.

No entanto, a Fenajufe, ainda no mesmo dia, obteve a informação de que a rotina do CNJ, nos casos de aprovação do parecer favorável, é de encaminhar diretamente o anteprojeto para o Congresso Nacional, sem ter a necessidade de passar novamente pelo Tribunal requerente. Por isso que a Federação, por via das dúvidas, encaminhou ofícios ao CNJ e ao TSE para que tais órgãos encaminhem, com urgência, o anteprojeto já aprovado no CNJ à competente Casa Legislativa.

Na Secretaria Processual do CNJ, o coordenador da Fenajufe teve acesso ao voto da relatora que confirma que o anteprojeto foi aprovado na íntegra conforme proposto pelo TSE. Em resumo, destaca-se que:

- são criados 166 cargos de analistas judiciários e 166 cargos de técnico judiciários, bem como as respectivas quantidades de FC-6 (chefe de cartórios) e FC-1 (assistente)cargos e funções destinadas para aquelas Zonas Eleitorais criadas depois da Lei 10.842/2004;

- transformação de 314 funções FC-4 e 2.559 funções FC-1 em 2.873 funções FC-6 (funções a serem destinadas isonomicamente ao chefes de cartórios tanto da capital quanto do interior);

-criação de 2.873 funções de nível FC-1 (destinadas aos assistentes de cartórios eleitorais).

Na fundamentação, a relatora conclui que "a Justiça Eleitoral dispõe de margem de crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais suficiente para suportar o impacto orçamentário decorrente do Anteprojeto de Lei ora proposto".

Na avaliação de João Batista, “é mais um round vencido nessa luta para corrigir uma grave distorção remuneratória entre servidores que exercem as mesmas atribuições e nossa luta agora é para encaminhar o mais breve possível o anteprojeto ao Congresso Nacional, Casa na qual teremos que pressionar para aprovar o projeto logo no primeiro semestre de 2014”.

Fonte: Fenajufe

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