Por unanimidade, CNJ aprova nota técnica contrária à PEC 59

segunda-feira, 16 de junho de 2014.

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no final da tarde desta segunda-feira (16) nota técnica contrária à PEC 59/2013, a proposta de emenda constitucional que abre caminho para a criação do ‘estatuto do servidor do Judiciário’. Nas palavras do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, a proposta "agride frontalmente o pacto federativo".

A formulação da nota técnica contrária à PEC foi resultado da pressão e mobilização dos servidores, movimento que ganhou força a partir da deflagração da greve em cinco estados e que vem puxando protestos e paralisações nacionais.

A PEC 59/2013 dá ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de elaborar um estatuto único para todos os servidores do Poder Judiciário, estaduais e federais – não fixa direitos, mas abre as portas para a retirada deles com a exclusão da categoria do Regime Jurídico Único.Agora, a pressão dos servidores do Judiciário deve continuar para que a Proposta seja arquivada no Senado Federal.

Fonte: Sintrajud

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