Comissões votam aposentadoria e porte de arma para oficiais

terça-feira, 16 de dezembro de 2014.

A aposentadoria especial para os oficiais de justiça está na pauta de votação desta quarta-feira, 17, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

O PLP 330/2006, apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, é o quinto item da pauta da Comissão, que iniciará os trabalhos às 10h. O relator é o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou parecer favorável à matéria.

Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco, como os oficiais de justiça.

Também nesta quarta-feira será votado o parecer do Cláudio Cajado (DEM/BA) que inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma de fogo.

O parecer será votado na Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que revoga o Estatuto do Desarmamento. A reunião da Comissão Especial começa às 13h.

Fonte: Sintrajud

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