Câmara aprova PEC que penaliza servidores públicos

segunda-feira, 15 de março de 2021.

A Câmara dos Deputados a provou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 186 de 2019 que recria o auxílio emergencial em apenas 4 prestações médias de R$ 250 (menos da metade do valor pago em 2020). Para isso, a Emenda estabelece uma série de pontos para financiar os custos, entre eles, suspende a concessão de aumento salarial para o funcionalismo público por 15 anos.
Depois de acordo entre governo e partidos da oposição, foi retirada a proibição de promoção ou progressão de carreira dos servidores públicos.
A proposta aprovada, contudo, prevê o congelamento de salário dos servidores se no período de doze meses, a relação entre despesas e receitas correntes, superar 95%. A PEC 186/19 veda, ainda, a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório e realização de concursos.
As medidas previstas são obrigatórias para a União e facultativas para estados e municípios. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou após a aprovação que os deputados fizeram apenas algumas exclusões no texto e, por isso, o parecer da consultoria da Câmara deve ser pelo encaminhamento da PEC diretamente à promulgação sem necessidade de retorno ao Senado. A proposta deve ser promulgada nesta segunda-feira (15).
Veja como votaram os parlamentares do RN

Favoráveis a proposta:
Benes Leocádio (Republicanos)
Beto Rosado (PP)
Carla Dickson (Pros)
João Maia (PL)
Walter Alves (MDB)

Contrários a proposta:
Natália Bonavides (PT)
Rafael Motta (PSB)

Se absteve:
General Girão (PSL)

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