Luta para mudar PL 2648 prossegue independente da decisão da Ctasp

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.

É o que afirmam dirigentes sindicais que lutam para melhorar projetos salariais do Judiciário e do MPU; servidores seguem pressionando por negociações

A luta pelas mudanças nos projetos salariais defendidas pelos servidores e aprovadas nos fóruns da categoria vai continuar após a aprovação pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp) do texto original, acordado entre o governo e o Supremo Tribunal Federal e do substitutivo do Senado referente ao MPU (PL 2648/2015 e 7919/2014).

É o que afirmam dirigentes sindicais que acompanharam a sessão da quarta-feira (16) e mantiveram a defesa do que foi decidido pela categoria na reunião da federação nacional (Fenajufe) e fora acordado previamente com o relator do PL 2648, Aureo Ribeiro (SD-RJ). O relator também mudou o parecer que, inicialmente, propunha a rejeição do substitutivo do Senado para o PL 7919, do MPU, aprovando-o igualmente sem alterações.

No mesmo dia, à noite, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório geral da lei orçamentária da União de 2016, que manteve os recursos previstos para os projetos salariais. Ainda na quarta-feira, dirigentes da federação estiveram com o senador Paulo Rocha (PT-PA), que vem se propondo a intermediar possíveis negociações. Ele reafirmou o compromisso assumido com a comissão de negociação, cujo objetivo é construir condições que levem a um acordo e a alterações em votação no plenário, em regime de urgência. Novos contatos serão realizados nesta quinta, inclusive com Paulo Rocha.

Tramitação

A tramitação na Ctasp, a essa altura, não é determinante para a aprovação do projeto. Para que seja aprovado rapidamente, tenha o conteúdo que for, é necessário um acordo para votação direta no plenário, em regime de urgência.
O que gera preocupação é a tentativa de determinados setores em consolidar a versão atual como a definitiva.

“Isso é ruim porque vai na contramão do que nossas instâncias tinham apontado e dificulta nossa negociação”, criticou o servidor Cristiano Moreira, da direção do sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), em áudio postado nas redes sociais. “Mas é claro que vamos continuar batalhando pelo melhor possível [nas negociações] e no plenário”, disse.

Ofício do STF

Já na véspera e ainda pela manhã dessa quarta, os dirigentes da federação cobraram do diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, a apresentação do documento no qual o tribunal manifestaria sua posição sobre as mudanças defendidas pela categoria, conforme acordado com os líderes governistas na quinta-feira passada. O ofício só chegou ao Congresso quando a sessão da Ctasp já transcorria, levado pelo próprio Amarildo e assinado por ele, embora a justificativa para a não apresentação desde a semana passada tenha sido a ausência do presidente, ministro Ricardo Lewandowski, que não teria podido assinar por estar viajando.

O STF disse não se opor à redução do prazo de implementação do reajuste e à retirada do artigo que trata do uso dos 13,23% como parte dos recursos para aplicá-lo, desde que o governo cedesse. No entanto, defendeu o reajuste previsto para os cargos em comissão (CJs). O que não agrada no documento é a ênfase dada ao aumento das CJs e ao compromisso do tribunal com o teor inicialmente tratado com o governo. “O documento confirma a falta de disposição para avançar nos termos do projeto, em antecipação a uma posição que ainda não veio do governo, mas não deixa de ser um avanço para a categoria o fato de termos obtido uma posição do STF, no espaço de mediação que construímos no Congresso”, afirma Tarcísio Ferreira, um dos dirigentes da Fenajufe que acompanhou a atuação em Brasília nesses dias.

Votação na Ctasp

O relator na Ctasp havia se comprometido, por escrito, a apresentar o parecer com as reivindicações dos servidores, embora tenha ressaltado que considerava difícil a sua aprovação com esse teor. No início da sessão, coordenadores da Fenajufe defenderam novamente a apresentação de relatório com as alterações aprovadas pela categoria.

Durante um pequeno intervalo, na discussão do projeto, ele consultou os dirigentes. Queria aval para apresentar o texto original, caso não avançassem nos debates as alterações. Com exceção da coordenadora da Fenajufe Mara Weber, que defendeu o texto original, todos reafirmaram o que já havia sido combinado, mas que uma decisão por refazer o relatório caberia ao deputado, na condição de relator. Ele chegou a apresentar as emendas, mas diante da ameaça de pedido de vista por deputados petistas, voltou atrás e apresentou o texto sem alterações, que foi assim aprovado.

Orçamento

Para os servidores que se esforçam para levar a defesa das propostas da categoria no Congresso, movimentações paralelas atravessando a negociação atrapalham e dão argumentos para quem tenta minar qualquer possibilidade de mudança. Ressaltam, porém, que isso não pode e não deve paralisar a federação e os sindicatos. “Todo o esforço e enfrentamento feitos pela categoria até aqui não podem ser atropelados por posturas rebaixadas do STF, deputado que não cumpre a palavra acordada e dirigente governista que desrespeita deliberações de instâncias dos servidores”, observa Adilson Rodrigues, da coordenação da Fenajufe.

Nesse aspecto, a pressão por negociação inclui também a defesa da garantia de que os recursos orçamentários previstos para os projetos salariais sejam integralmente aplicados no reajuste dos servidores. Isso ganhou mais relevância porque o cenário político traz cada vez menos certezas quanto a aprovar o projeto, seja qual for o seu conteúdo, ainda esse ano.

Ponto positivo foi a aprovação do relatório geral do orçamento com a manutenção dos recursos previstos para o PL 2648, na sessão da Comissão Mista de Orçamento realizada na noite desta quarta (16). O relatório final do deputado Ricardo Barros (PP-PR) é hostil ao Judiciário: reduz o orçamento de custeio e verbas destinadas a investimentos e criação de cargos. Mas não mexe nos recursos indicados pelo governo federal para a reposição salarial. Agora, o relatório deve ser votado no plenário do Congresso Nacional. Os servidores devem acompanhar a votação para que os recursos sejam preservados, mesmo que não seja votado neste ano, prosseguindo o trabalho pela aprovação em regime de urgência e pelo avanço da negociação por melhorias.

Pressão por negociações

As preocupações com os prazos e com a busca da garantia de que os recursos do orçamento sejam integralmente destinados ao reajuste foram levadas ao senador Paulo Rocha (PT-PA) e, em outro momento, à assessoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, que rapidamente falou com os servidores, nas conversas transcorridas na terça-feira (15).

Os parlamentares avaliaram ser possível atuar para que isso seja assegurado, mesmo no caso de a votação do PL ficar para o ano que vem. A princípio, o texto do Projeto de Diretrizes Orçamentárias a ser aprovado por deputados e senadores proíbe a retroatividade de reajustes salariais. Mas haveria, nas avaliações verbalizadas, possibilidade de contornar isso ou ao menos incluir os recursos em parcelas futuras, sem perdê-los. Confirma essa perspectiva o fato de o governo trabalhar, em todas as negociações salariais dos últimos anos, com base em impactos orçamentários – o que não seria alterado pela simples distribuição de recursos em parcelas.

Os representantes da federação também defenderam a inclusão do PL 2648 na pauta de uma eventual convocação extraordinária do Congresso no recesso. Na avaliação dos parlamentares, porém, essa convocação é incerta, pode não acontecer ou ser limitada a um retorno antecipado em janeiro.

Cobrado pelos servidores sobre os contatos com o governo, Paulo Rocha disse que já teria pautado o assunto com o ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo da Presidência da República, e seu assessor Geraldo Magela. Por intermédio do senador, Magela recebeu a comissão de negociação da Fenajufe em seguida. A comissão levou a ele as reivindicações. Magela respondeu que ajudaria nas intermediações “dentro dos limites institucionais”.

O desafio agora é superar aqueles que vêm defendendo o projeto em sua versão original como teto para a negociação, e pressionar as lideranças parlamentares para que atuem de fato por um desenlace favorável aos servidores. “A nossa atuação cobrando um posicionamento do STF e negociação com governo e Congresso são tarefas indispensáveis para que o reajuste salarial se concretize, inclusive com a garantia dos recursos necessários no orçamento”, afirma Tarcísio, que faz um alerta: o que pode levar ao reajuste zero não é essa luta, mas a atuação paralela de quem responsabiliza a própria categoria pelo congelamento salarial e defende propostas rebaixadas e sem garantias.

LutaFenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho

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