Fenajufe vai ao CSJT em defesa do direito às diferenças do auxílio-alimentação

sexta-feira, 30 de maio de 2014.

Em audiência com o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, no dia 21 de maio, a assessoria jurídica da Fenajufe, por meio do advogado Rodrigo Mesquita, expôs as razões para a ratificação da Resolução Administrativa n. 111/2013 do TRT da 11ª Região, que garante o recebimento pelos servidores daquele tribunal das diferenças de auxílio-alimentação anteriores a dezembro 2011, quando não havia isonomia entre os tribunais regionais e os superiores, que somente foi conquistada a partir da Portaria Conjunta n. 5/2011 do CNJ.

Na oportunidade, o coordenador plantonista da Fenajufe, João Batista, invocando o princípio da isonomia, reforçou o pedido feito nos autos do PCA 6182-26.2013.5.90.0000 para que, além da manutenção do ato do TRT da 10ª Região, o direito a recebimento dos valores retroativos fosse estendido aos servidores de todos os tribunais, a exemplo do que se deu quando o Conselho Superior da Justiça do Trabalho discutiu e aprovou o pagamento dos retroativos do mesmo auxílio aos magistrados, direito posteriormente ratificado pelo CNJ. O processo está pautado no CSJT para a sessão do dia 30 de junho.

Fonte: Fenajufe

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