Comissão vota projeto que prevê a desaposentadoria
quarta-feira, 10 de abril de 2013.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve aprovar hoje, em decisão terminativa, um projeto de lei autorizando a desaposentação (ou desaposentadoria). O mecanismo permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que na prática, pode provocar um rombo significativo na Previdência Social.
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende limitar a revisão da aposentadoria àqueles que, ao voltarem a trabalhar, abram mão do benefício. Ao decidir se aposentar novamente, o cidadão poderia pedir que os anos adicionais de trabalho e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem incorporados no cálculo.
O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da "renúncia" à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS sejam beneficiados. Após aprovação na CAS, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, mas explicita a movimentação do Congresso para legalizar uma questão que se arrasta há anos no Judiciário.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende judicialmente o INSS, há atualmente mais de 24 mil processos de desaposentação correndo na Justiça. Além disso, o governo contabiliza cerca de 500 mil aposentados que continuam ativos e contribuindo para a Previdência Social. "Há projeções de longo prazo, cálculos financeiros e atuariais, estimando que ao longo de 20 anos se tenha um custo adicional de R$ 50 bilhões caso essa renúncia seja permitida", afirmou Gustavo Freitas de Lima, diretor substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (órgão vinculado à AGU).
O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a escolher, em 2011, um dos recursos extraordinários que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
O julgamento no Supremo, no entanto, ainda não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor, que não foi sequer indicado pela presidente Dilma Rousseff.
Gustavo Augusto explica que a AGU não tem uma posição sobre o projeto de lei de Paim especificamente. Mas defende que além de a desaposentação ser inconstitucional, caso ela seja concedida, o cidadão deveria ser obrigado a devolver os valores recebidos quando da primeira aposentadoria.
"A maioria dos países não permite que o aposentado continue trabalhando. O Brasil tem essa particularidade e gera essa perplexidade, essa insegurança jurídica", declarou. O projeto aprovado pelos senadores deixa claro que o aposentado não precisará devolver o que recebeu do INSS.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai discutir com o Executivo uma forma de viabilizar a desaposentação. "Estou consolidando um conjunto de projetos, que muitas vezes são até contraditórios, para firmar um entendimento do Senado", disse.
Fonte: Valor Econômico
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