STF começa a regulamentar nova lei, mas não tem data para pagar reajuste

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013.

O Supremo Tribunal Federal já começou a elaborar a regulamentação da Lei 12.774/2012, que reajusta os valores da GAJ (Gratificação Judiciária) e altera outros itens do plano de cargos. Mas faz isso sem dizer quando começará a pagar o aumento e implantar o projeto, já que a posição do presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, segue sendo a de só iniciar o pagamento da primeira parcela, que passa a vigor em janeiro, quando a proposta de Orçamento da União para 2013 for aprovada pelo Congresso Nacional.

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) estiveram com o diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Oliveira, na quarta-feira (23), e levaram as preocupações dos servidores com relação a como se dará a regulamentação. Amarildo relatou que as reuniões entre diretores de recursos humanos para tratar da questão já começaram, prometeu transparência no processo e disse que a intenção é chegar a uma redação que não prejudique nenhum servidor.

‘Complexidade’
O diretor reconheceu, no entanto, que pode haver problemas face à ‘complexidade’ do assunto. A Lei 12.774/2012 mexeu na estrutura da tabela salarial ao reduzir o número de padrões de 15 para 13. A lei também tem reflexos no enquadramento do antigo cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. A Fenajufe quer a convalidação dos atos já feitos pelos tribunais relativos ao enquadramento e que essas medidas sejam estendidas a todos os auxiliares judiciários.

Outro item a ser tratado é a fé pública das carteiras funcionais, garantida na nova lei. O diretor de recursos humanos disse que não descarta a troca dos documentos de identificação pelos tribunais para que seja feita menção à validade da carteira funcional nos mesmos patamares do RG ou CNH – segundo ele, isso já esteve em vigor por meio de um decreto, mas foi revogado no então governo Collor, no início da década de 1990.

Com relação aos oficiais de justiça, que passam a ser enquadrados com “analistas judiciários especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”, no lugar de “analistas judiciários especialidade executante de mandados, denominação Oficial de Justiça Avaliador Federal”, o diretor de RH disse que o STF quer que somente oficiais de carreira tenha direito a tal especialidade.

STF mantém pagamento atrelado ao Orçamento

A elaboração da regulamentação da lei, porém, não tem relação com o início do pagamento do aumento ou com a busca de uma solução para o impasse criado com a não votação da Lei Orçamentária Anual de 2013 no final do ano passado. “Este assunto não chegou a ser tratado pelo diretor de Recursos Humanos”, disse Saulo Arcangeli, diretor da federação e integrante da coordenação do movimento LutaFenajufe, que participou da reunião, ao lado de Joaquim Castrillon, também dirigente da Fenajufe.

Para Saulo, a categoria deve interferir no processo de regulamentação para garantir que não haja prejuízos a nenhum servidor. Ele destaca dois aspectos mais relevantes: a nova posição na carreira e a garantia da convalidação dos atos e o enquadramento dos ocupantes do cargo de auxiliar judiciário que não foram atingidos pelos atos passadas dos tribunais.

Por outro lado, a indefinição sobre o pagamento preocupa o dirigente sindical, que contesta a posição do Supremo de adiar a implantação do projeto. Em dezembro, os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acordaram com lideranças partidárias votar o Orçamento no dia 5 de fevereiro. Mas não cumprir acordos, ou não conseguir cumpri-los, não é novidade no Congresso, o que faz com que não se possa ter segurança quanto a isso. As polêmicas pautas previstas para o início do ano (vetos relativos à lei do petróleo e ao Código Florestal, distribuição do Fundo de Participação dos Estados) e a sucessão presidencial nas duas casas aumentam os riscos do Orçamento não ser votado antes do Carnaval.

A decisão do STF de não aplicar de imediato o aumento, numa posição contrária a do governo federal e da Procuradoria-Geral da República, que já encaminharam os reajustes dos servidores do Executivo e do MPU, está sendo contestada na Justiça em várias ações, dentre elas uma ajuizada pela Fenajufe.

Fonte: Luta Fenajufe Notícia com dados da jornalista Cecília Sousa, da Agência Fenajufe de Notícias

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