Encontro Nacional do Judiciário fixa mais metas e ignora condições de trabalho

sexta-feira, 29 de novembro de 2013.

Nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA, foi realizado o VII Encontro Nacional do Judiciário. O encontro foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença de representantes de todos os tribunais brasileiros. A Fenajufe esteve representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, João Batista e Tarcisio Ferreira.

Na programação, mesas e painéis trataram de indicadores e enaltecerem a política de metas adotada nos últimos anos. Entre os projetos em destaque, esteve o PJe (processo judicial eletrônico), apresentado como símbolo de modernidade e eficiência. Questões como a segurança das informações e as falhas e instabilidades do sistema foram superficialmente abordadas.

O PJe vem sendo implementado em marcha acelerada na Justiça do Trabalho, com falta de planejamento e sem uma avaliação cuidadosa e criteriosa de seus reais impactos sobre a saúde dos trabalhadores, bem como os efeitos sobre o próprio acesso à Justiça.

Sob a alegação da morosidade e do congestionamento de processos, sem um desdobramento mais pormenorizado e localizado desse diagnóstico, novas metas foram aprovadas. Em grande medida foram reedições de metas anteriores, como a já conhecida “meta 2”. A maioria das metas girou em torno de uma meta geral de julgar mais processos que os distribuídos, com alguma diferenciação pontual entre os ramos.

Além dessas, houve também metas relativas à administração e gestão de pessoas, sem que tenham sido enfrentados os problemas de fundo da carreira judiciária, tais como a falta de política salarial e a falta de critérios e condições objetivas de evolução profissional aos servidores, que afetam diretamente a gestão dos processos de trabalho e os próprios resultados.

A meta de estabelecimento e aplicação de parâmetros para a distribuição da força de trabalho de acordo com a demanda, que em tese poderia ter impactos positivos, diferentemente das outras, não veio acompanhada de nenhum parâmetro. Isso significa que, na falta de investimentos e sob o pretexto da uniformização, condições de trabalho tendem a ser niveladas por baixo.

Entre os macrodesafios aprovados, constaram a garantia dos direitos da cidadania, o combate à corrupção, a celeridade, a melhoria da gestão de pessoas, de custos e de infraestrutura. Foi aprovada também, como diretriz estratégica, a priorização do primeiro grau de jurisdição. No entanto, o caráter abstrato desses eixos, dissociado das reais condições de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário, confere-lhes papel estritamente retórico.

Vieram à tona também contradições. Na reunião setorial da Justiça do Trabalho, por exemplo, foi proposta a meta de garantir 99% de disponibilidade do PJe. Além de atestar a ineficiência do sistema, já que o objetivo deveria ser, em tese, o funcionamento permanente, após alguma discussão, a proposta acabou suprimida, com a conclusão de que seu cumprimento dependeria de critérios técnicos alheios ao controle das direções dos tribunais.

Apesar de apresentadas como resultado de discussão ampla, o que se viu foi a apresentação de propostas prontas e referendadas, sem maior debate, pela grande maioria dos representantes de tribunais presentes.

Chegou-se a afirmar que as propostas apresentadas teriam sido debatidas com as entidades de classe de servidores e magistrados. A Fenajufe foi convidada para participar de reunião preparatória ao Encontro, em setembro, o que é um avanço, mas não se verificou entre as metas apresentadas o registro das preocupações e propostas levadas pela representação dos servidores, notadamente quanto à carreira, à saúde e às condições de trabalho. Não foi assegurado, durante o Encontro, assento às entidades representativas nas mesas de exposição.

Os números têm estado cada vez mais no centro das políticas judiciárias, em detrimento da discussão sobre a qualidade dos serviços prestados.

Antes do estabelecimento de metas gerais e abstratas, a efetividade dos direitos pressupõe o debate sobre o modelo de Judiciário que se quer, bem como a realização de um diagnóstico detalhado da estrutura existente, para um dimensionamento da estrutura material e de pessoal necessárias ao enfrentamento da demanda que chega todos os dias às portas da Justiça.

As metas, impostas de cima para baixo, não tem levado em conta a percepção e a experiência das pessoas responsáveis e diretamente envolvidas em seu cumprimento, os servidores, além de não guardarem proporção com os meios existentes para que sejam efetivadas. Por essa razão, elas têm causado desmotivação e adoecimento físico e psíquico, além de não assegurarem a efetividade da prestação jurisdicional e a promoção dos direitos da cidadania.

Fonte: Fenajufe

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