Jurídico Sintrajurn: ação para isentar servidores de desconto do IR nas férias

quarta-feira, 14 de agosto de 2013.

Caros sindicalizados, diante da decisão da Justiça Federal que isentou os juízes federais do desconto do imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de 1/3 de férias, esclareço os seguintes pontos:

a) O SINTRAJURN já havia proposto tal ação no ano de 2010 tendo sido a mesma julgada improcedente em todas as instâncias e transitou em julgado no ano passado;

b) Tal julgamento NÃO prejudica o direito dos servidores em demandar individualmente em sede de Justiça Federal Comum ou Especial;

c) Alertamos que a ação proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - foi julgada somente em PRIMEIRO GRAU e que a tutela concedida ainda pode e será objeto de AGRAVO por parte da AGU;

d) a Jurisprudência majoritária é contrária a tese sendo que os precedentes favoráveis do STJ e STF se referem a contribuição previdenciária e não ao imposto de renda;

e) Diante da aparente evolução da jurisprudência, em especial tomando a decisão do processo da AJUFE como paradigma, podemos viabilizar a propositura de novas ações, desta feita individuais junto ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, afinal os valores não são de grande monta, além do que o aceso ao JEF é isento de custas iniciais. Porém, conforme discutido com o Jurídico Nacional da Fenajufe, é prudente ingressar somente com lotes pilotos para ver se o JEF do nosso estado está acompanhando a mudança, para isso precisamos de pelo menos 04 (quatro) servidores voluntários para serem os pioneiros desta nova luta jurídica. Já temos um servidor do TRE. Dependendo do resultado, iniciaremos a propositura em larga escala como forma de beneficiar toda a categoria.

Os interessados podem entrar em contato diretamente com a Assessoria Jurídica do Sintrajurn via e-mail: juridico@sintrajurn.org.br ou através do telefone 3231-0152.

Atenciosamente,
Guilherme Carvalho - Assessor Jurídico do Sintrajurn

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