CJF determina pagamentos dos quintos*
segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
O Conselho de Justiça Federal determinou o pagamento das verbas pendentes referentes aos quintos, destinadas aos servidores da Justiça Federal, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. A decisão impacta os servidores da JF que tiveram os pagamentos suspensos (administrativamente) e tinham verbas pendentes relativas ao período mencionado.
A decisão representa uma vitória para aqueles que aguardam solução do caso, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incorporação dos quintos - RE 638.115/CE. O recurso administrativo que concedeu a conquista foi apresentado pelo Sijuspar/PR.
O Tribunal Regional Federal - TRF1 realizará um levantamento para identificar servidores e valores a serem pagos. A previsão de finalização é fevereiro.
*Com informações da Fenajufe
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