Projeto prevê votação nominal para PLPs e PECs nas comissões da Câmara

segunda-feira, 7 de outubro de 2013.

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 211/13, que prevê que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e os Projetos de Lei Complementar (PLPs) serão apreciados, pelas comissões, em processo de votação nominal.

Apresentado pela Mesa Diretora, o projeto altera o Regimento Interno da Câmara. Hoje a votação pelo processo nominal nas comissões só ocorre por requerimento de verificação de votação ou por determinação do presidente do colegiado, se for notória a falta de quórum.

A Mesa justifica a apresentação do projeto pela importância das PECs e PLPs, proposições sujeitas a quórum qualificado no Plenário. Para ser aprovada, uma PEC precisa obter, em dois turnos, voto favorável de 3/5 dos deputados em votação nominal. Já os projetos de leis complementares à Constituição são aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, também em dois turnos.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Em 17 de setembro, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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