STF vai julgar processo de quintos até 2001

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015.

O Supremo Tribunal Federal tem em sua pauta de julgamento previsto para o dia 12 de fevereiro de 2015, o julgamento do RE 638115, que teve repercussão geral recebida pelo Ministro Gilmar Mendes, de forma descabida, uma vez que não se trata de afronta aos dispositivos constitucionais, senão reflexa, com jurisprudência pacificada nesse sentido, pela não apreciação, não sendo de competência da Corte Suprema e sim do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a jurisprudência sobre o tema quintos.

Todos se lembram que em anos anteriores o Supremo apreciava um Mandado de Segurança e uma Ação Cautelar contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, onde já perdia por cinco votos contra, momento em que o Recurso Extraordinário foi recebido pelo Ministro do Supremo. No julgamento, um Ministro do STF já aposentado sustentou que não era matéria de competência do STF, com forte debate jurídico com o Ministro Gilmar Mendes, que insiste em levar a matéria a plenário, marcada para julgamento no dia 12 de fevereiro de 2015.

Importante salientar que o Poder Judiciário Federal, o Ministério Público Federal e inclusive o Supremo Tribunal Federal já fazem o pagamento administrativamente, desde o ano de 2006, motivo pelo qual, o governo tenta persuadir politicamente a opinião pública, diante da crise criada pelo próprio Partido dos Trabalhadores, visando mais uma vez, retirar direitos, o que esperamos não acontecer. Em tempos passados, o Governo já sinalizava oferecer um parcelamento em quatro anos, porém, quando o RE foi recebido, mudou de idéia, restando agora lutar pelos retroativos, fazendo justiça aos trabalhadores do Poder Judiciário Federal e aos demais servidores públicos federais.

Por Francisco Filho - Coordenador Jurídico do SINDJUFE-BA

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