Terceirização: relator entrega parecer à CCJ e Câmara pode votar nesta quarta-feira (14)

terça-feira, 13 de agosto de 2013.

O relator do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entregou o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13/08). Desse modo, a Comissão poderá pautá-lo para a reunião de quarta-feira (14), pela manhã.

O projeto consagra a terceirização na atividade fim, liberando então uma nova modalidade de relação de trabalho no País, o que até então fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe essa prática.

No fundamental (responsabilidade na relação de trabalho entre contratante e terceirizado, representação sindical e atividade fim), o deputado Arthur Maia preocupou-se em atender a posição patronal, que vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas.

Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. Ele abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

Um dos poucos direitos que a comissão quadripartite (governo, centrais sindicais, os empresários e parlamentares), que discutiu o tema, conseguiu incluir no relatório foi que os trabalhadores terceirizados serão vinculados às entidades sindicais preponderantes. Por exemplo, se uma empresa metalúrgica terceirizar parte de seus serviços esses trabalhadores serão vinculados ao sindicato dos metalúrgicos.

Fonte: Fenajufe

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