Equiparação de chefes de cartório da Justiça Eleitoral é aprovada na CCJ
quarta-feira, 11 de março de 2015.
O PL 7027/2013, que dispõe sobre a “criação de cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e para a transformação de funções de chefes de cartórios”, foi aprovado hoje, 11 de março, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O projeto já havia sido aprovado pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O projeto agora segue para votação em plenário.
O relator do PL 7027/13 na CCJC, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou seu voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ainda em dezembro de 2014, no entanto a votação dos projetos seguia uma lista que impedia a aprovação pela comissão.
A outorga da proposta de lei amenizaria a situação funcional precária na justiça eleitoral. Atualmente, em face da insuficiência de servidores efetivos, emprega-se, com abuso, a requisição de servidores de outros órgãos. Os chefes do interior hoje ganham FC1 e os da capital FC4, com a aprovação da lei, todos ganharão FC6, como as demais chefias do TRE.
A conquista só foi possível pelo esforço dos sindicatos, entre eles o Sintrajurn, e da Fenajufe.
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