STF nega incorporação dos quintos aos servidores do judiciário federal

sexta-feira, 20 de março de 2015.

Repetindo os passos do governo federal que vem atacando os direitos dos trabalhadores, o STF deu provimento ao recurso movido pela Advocacia Geral da União, negando a incorporação dos quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. Isso irá reduzir o salário de milhares de servidores, um ataque histórico aos direitos incorporados dos servidores.

Eles decidiram não cobrar a devolução do já recebido na via administrativa. Mas isso não diminui as consequências do arrocho salarial que a categoria vem sofrendo. Vale ainda como alerta a todos que nenhum direito está garantido. Para servidores sempre o martelo pesado das decisões. Para os magistrados, a ausência de Lei.

A Federação Nacional e os sindicatos habilitados na ação fizeram defesa conjunta dos servidores durante o julgamento. A decisão tem repercussão geral sobre todas as ações referentes à matéria envolvendo servidores públicos federais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Votaram contra os servidores os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A favor dos servidores apenas Luiz Fux, Carmem Lucia e Celso Melo.

Nunca é demais dizer que o auxílio-moradia dos juízes foi concedido ao arrepio do princípio da legalidade. A LOMAN condiciona o pagamento do auxílio-moradia à edição de Lei própria. Lei essa que não existe.

Clique Aqui para voltar.