Projeto sobre assédio moral no serviço público tem votação adiada

segunda-feira, 25 de março de 2013.

Por aparentemente ferir o artigo 61 da Constituição, foi retirado de pauta na quarta-feira (20) o projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) que pune até com demissão o servidor público acusado de praticar assédio moral contra subordinados (PLS 121/2009).

Uma situação inesperada marcou a discussão da matéria e acabou inviabilizando a votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ausência do senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP), relator do projeto, foi indicado como relator ad hoc o senador Pedro Taques (PDT/MT).

Esse tipo de substituição é corriqueiro nas comissões, assim como é corriqueiro que o relator indicado para aquela circunstância mantenha o parecer dado pelo titular. Não foi o que aconteceu em relação ao PLS 121/2009.

Inicialmente, Taques fez a leitura do voto - pela aprovação, com emenda - da forma apresentada por Randolfe. A proposta já estava em processo de votação, quando ele resolveu rever esse ponto de vista. Seu principal argumento foi que a Constituição, em seu artigo 61, reserva à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos federais.

Os senadores do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Ataídes Oliveira (TO) se aliaram às ponderações de Taques. “É preciso analisar melhor a questão da constitucionalidade e a modulação da pena de demissão”, recomendou Aloysio Nunes.

Após classificar o episódio como desafiador, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), chegou a submeter o PLS 121/2009 a novo processo de votação. Quem impediu que se confirmasse a tendência de rejeição da proposta foi seu próprio autor, Inácio Arruda. Diante do "inusitado" da mudança de voto pelo relator ad hoc, ele considerou "mais correto e ponderado" retirá-la de pauta para reexame pelo novo relator.

Conflito de interesses

Dois projetos correlatos também foram retirados da pauta de votações da CCJ na quarta-feira (20): o PLS 358/2009, que tem objetivo de impedir as concessionárias de serviços públicos de ter um antigo ou atual ocupante de mandato eletivo - ou um parente seu, até o terceiro grau - como dirigente, administrador ou representante; e o PLC 26/2012, que estabelece um manual de conduta para os servidores públicos federais, de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses.

Fonte: Agência Senado

Clique Aqui para voltar.