Decisão do STF faz desrespeito à autonomia entre poderes "punir" servidores duas vezes

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013.

Após terem os projetos salariais da categoria rebaixados, os servidores do Judiciário Federal voltam a ser penalizados em decorrência da quebra da independência e autonomia entre os poderes da República. A não votação do Orçamento da União para 2013 tem relação direta com a imposição das decisões do Executivo sobre o Poder Legislativo, que quase sempre, por conveniência, abre mão de legislar.

Com a decisão do STF de adiar o pagamento da primeira parcela do aumento no valor da GAJ (Gratificação Judiciária) até que o Congresso aprove a proposta orçamentária, os servidores do Judiciário Federal acabaram duplamente prejudicados pela prática que atropela a autonomia e a independência que deveria existir entre os poderes: primeiro, por conta do desrespeito do governo petista à proposta de Orçamento apresentada pelo Supremo, o que levou a sucessivos rebaixamentos nos valores dos projetos salariais; e, agora, pelo adiamento do pagamento do reajuste aprovado.

Liminar
A proposta orçamentária do Judiciário, já rebaixada pelo governo, não foi votada no Congresso por conta da crise política aberta após a liminar do Supremo Tribunal Federal referente ao projeto dos royalties do petróleo. Decisão do ministro Luiz Fux obriga os parlamentares a apreciar 3.060 vetos presidenciais acumulados nos últimos 20 anos antes de colocarem em pauta o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redefine a distribuição das receitas da exploração do petróleo.

Por quase duas décadas, deputados e senadores abriram mão da prerrogativa de derrubar ou não os vetos do Planalto a propostas aprovadas por eles mesmos. Dentre os vetos, alguns se referem a itens de projetos salariais de servidores do Judiciário e MPU não analisados pelos parlamentares. A crise, instalada ao final do ano passado, levou a Câmara e o Senado a adiar a votação da proposta orçamentária da União, já aprovada pela Comissão Mista do Orçamento, e a indicar o início de fevereiro como período para que isso aconteça.

Reação

A reportagem apurou que a decisão de não incluir o aumento da GAJ na folha de janeiro foi tomada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. De acordo com o diretor-geral do Supremo, Fernando Camargo, o pagamento foi adiado porque não há previsão orçamentária para isso. Até o setor do Ministério do Planejamento responsável pela questão orçamentária, no entanto, estranhou a decisão. “De acordo com a SOF, não há motivos para adiar o pagamento, existem recursos para pagar os servidores”, relatou Antônio Melquíades, o Melqui, diretor da federação nacional e do Sintrajud-SP, que conversou com o secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento e Finanças, George Soares.

Boa parte dos tribunais regionais já preparava as folhas considerando o reajuste, mas voltaram atrás após o posicionamento contrário do STF. “Os servidores estão sendo penalizados e não há motivo para isso, o próprio governo declarou que os reajustes poderiam ser pagos antes da aprovação final do Orçamento”, criticou Melqui, que participa da pressão sobre os tribunais superiores, o governo e parlamentares para que a primeira parcela do aumento na GAJ ainda seja incluída nos contracheques de janeiro, o que também é defendido em algumas ações judiciais.

Fonte: Luta Fenajufe Notícias

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