CNJ discute controle de acesso aos tribunais

terça-feira, 16 de abril de 2013.

Entre os 87 itens da pauta da 167ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (16/4), duas propostas de atos normativos merecem destaque.

A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa 92, do Supremo Tribunal Federal. A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses no Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

Há ainda dois pedidos para que o CNJ edite atos normativos. Em um deles, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro pede que um ato normativo do CNJ vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Em outro pedido, é solicitada a edição de resolução que permita que o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa seja alimentado com sanções aplicadas pelos tribunais de Justiça às empresas no âmbito administrativo.

A pauta conta ainda com dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a juízes de Santa Catarina e da Paraíba. Nos dois casos, o conselheiro relator, Bruno Dantas, deferiu medida liminar para suspender o pagamento do auxílio-alimentação. A decisão agora deve ser analisada pelo Plenário.

Revisões

Destacam-se também dez itens relacionados a recursos ou revisão de decisões tomadas por tribunais em procedimentos disciplinares contra julgadores dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Alagoas, Pará, Piauí, Paraíba, TRT da 24ª Região e TRF da 3ª Região. Em quatro processos é pedida a revisão de decisões que arquivaram procedimentos contra juízes.

Sob a relatoria do conselheiro Bruno Dantas estão dois processos de revisão disciplinar. Um deles diz respeito à pena de remoção compulsória imposta pelo TJ-AL ao julgador José Lopes da Silva Neto. Outro refere-se a uma decisão do TJ-PA que arquivou processo disciplinar contra a juíza Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues. Outros quatro itens referem-se a pedidos de julgadores de revisão de penas já impostas por seus tribunais. Há ainda dois processos em que juízes punidos com pena de disponibilidade pedem retorno à função judicante, devido ao transcurso de prazo de dois anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

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