Câmara rejeita obrigação de o governo pagar exame admissional de servidor
sexta-feira, 5 de abril de 2013.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (3), em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o Poder Público a custear os exames médicos admissionais de candidatos aprovados em concurso público no âmbito da União. A proposta agora será arquivada, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário da Câmara.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do texto. “Ao transferir a responsabilidade pelo custeio dos exames médicos para a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o projeto cria aumento de despesa sem especificar as respectivas receitas necessárias, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF- Lei Complementar 101/00]”, justificou Guimarães.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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