CCJ da Câmara aprova propostas que tratam de orçamento impositivo

quarta-feira, 3 de abril de 2013.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (03) a admissibilidade de 16 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que instituem o Orçamento impositivo. A medida, que é uma das bandeiras do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), enfrenta resistência do Palácio do Planalto.

As PECs têm como objetivo mudar a Constituição para estabelecer um novo modelo de execução orçamentária, determinando que o Orçamento da União seja executado da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Os textos das propostas estabelecem medidas diferentes: da imposição total apenas para a execução das chamadas emendas parlamentares, recursos reservados para redutos políticos de deputados e senadores, até a obrigação de cumprir na íntegra a peça orçamentária aprovada anualmente pelo Legislativo.

Atualmente, o Orçamento aprovado pelos parlamentares só tem caráter autorizativo, ou seja, permite que o Executivo faça as despesas previstas, mas não o obriga a realizá-las. Com isso, muitas das emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Congresso não chegam a ser executadas.

Por esse modelo, o governo avalia as despesas previstas com a arrecadação e usa como base para contingenciar ou cortar gastos anteriormente previstos. Caso o Orçamento impositivo seja adotado, o governo perderá o poder de priorizar uma obra em detrimento de outra.

Agora, após a aprovação na CCJ, a Câmara vai criar uma comissão especial para discutir os textos e tentar fechar uma proposta de consenso, que precisará ser aprovada pelo plenário da Casa.

Fonte: Folha de S. Paulo

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